O que muda esta semana (e o que vem a seguir)
Se a sua app foi construída com Lovable, Bolt, v0 ou qualquer outra ferramenta de vibe coding, provavelmente ainda não tem política de privacidade, termos de uso ou banner de cookies gerados de forma consistente com o que a lei já exige — ou vai exigir em breve. Este radar reúne o que realmente importa para pequenas equipas de builders, sem jargão jurídico e sem alarmismo.
Já em vigor: transparência do EU AI Act
Desde 2 de agosto de 2026, as obrigações de transparência do artigo 50 do EU AI Act já se aplicam a quem oferece sistemas de IA na União Europeia. Na prática, isto significa:
- Avisar as pessoas quando estão a interagir com um sistema de IA (por exemplo, um chatbot).
- Etiquetar conteúdo gerado ou manipulado por IA.
O Omnibus digital, adotado em junho de 2026, manteve esta data, por isso não há margem extra aqui. Se a sua app usa geração de texto, imagem, voz ou vídeo por IA e ainda não sinaliza isso ao utilizador, este é o ponto a resolver primeiro. Consulte a ficha completa em /law/eu-ai-act.
A seguir: fim da graça para o marcado de conteúdo IA
Ainda dentro do EU AI Act, há uma data a marcar no calendário: 2 de dezembro de 2026. Nesse dia termina o período de graça previsto no Omnibus digital para sistemas de IA generativa que já estavam no mercado antes de 2 de agosto de 2026. A partir dessa data, esses sistemas também precisam incorporar o marcado legível por máquina do conteúdo gerado (art. 50.2).
Ou seja: quem lançou a sua app antes de agosto de 2026 ganhou uns meses extra — mas o prazo acaba em dezembro. Se a sua ferramenta gera imagens, áudio ou vídeo sintético, vale a pena verificar agora se o pipeline já produz esse marcado técnico, e não só o aviso visível ao utilizador.
India: DPDP Act entra em aplicação em novembro
A partir de 1 de novembro de 2026, entram em vigor as regras de aplicação do Digital Personal Data Protection Act, 2023 (DPDP Act) da India. A lei aplica-se ao tratamento de dados pessoais digitais na India — mas também fora da India, se a sua app oferece bens ou serviços a pessoas na India.
Os pontos-chave que essas regras desenvolvem:
- Mecanismos de consentimento verificável.
- Obrigações concretas para quem atua como "fiduciário de dados" (o equivalente ao responsável pelo tratamento).
Se tem utilizadores na India — mesmo que a empresa esteja sediada noutro país — esta é uma data a acompanhar. Ficha completa em /law/dpdp.
Chile: nova lei de proteção de dados em dezembro
O Chile também entra na conversa: a Ley 21.719, que cria um novo regime de proteção de dados pessoais e substitui a antiga Ley 19.628, entra em vigor a 1 de dezembro de 2026. A lei também cria uma nova agência supervisora.
Para builders com utilizadores chilenos, isto implica revisar (ou preparar) a política de privacidade e os processos internos de tratamento de dados antes dessa data. Detalhes na fonte oficial: Ley 21.719 e na ficha /law/cl-21719.
Porque é que isto importa para quem faz vibe coding
Quatro datas, quatro geografias diferentes — mas o padrão é o mesmo: as regras sobre IA generativa e dados pessoais estão a ficar mais concretas, com prazos de aplicação reais, não apenas princípios genéricos. Uma app pequena, feita em dias com uma ferramenta de vibe coding, pode ter utilizadores na UE, na India ou no Chile sem que o builder tenha pensado nisso ao definir o escopo legal do produto.
Não é preciso decorar cada artigo. O que importa é saber:
- Onde estão os seus utilizadores.
- Se a sua app usa IA generativa (texto, imagem, voz, vídeo).
- Se os seus documentos legais (política de privacidade, termos, cookies) refletem isso.
Verifique o estado da sua app agora
Em vez de tentar acompanhar manualmente cada regulamento, pode verificar em minutos onde a sua app está — e onde falta cobertura. O golexvibe.com/check é gratuito, não exige registo, e indica se a sua política de privacidade, termos, banner de cookies e classificação do EU AI Act estão alinhados com o que já está em vigor ou a caminho.