O que já é exigível: transparência da IA (EU AI Act)
Desde 2 de agosto de 2026, as obrigações de transparência do artigo 50 do EU AI Act já são exigíveis. Isto afeta qualquer provider ou deployer de sistemas de IA oferecidos na UE — o que inclui a maioria das apps criadas com vibe coding que integram chatbots, geração de texto/imagem ou outros recursos de IA generativa.
Na prática, isto significa duas coisas concretas:
- Avisar o utilizador quando está a interagir com um sistema de IA (não humano).
- Etiquetar de forma visível o conteúdo gerado por IA (texto, imagem, áudio ou vídeo).
O chamado "Omnibus digital", adotado em junho de 2026, manteve esta data — ou seja, não houve prorrogação. Se a sua app usa IA generativa e ainda não tem estes avisos implementados, já está fora do prazo.
📄 Ficha completa: /law/eu-ai-act
O que vem a seguir: fim da carência para marcação de conteúdo
Há uma segunda data ligada ao mesmo regulamento, mas com um alcance mais amplo: em 2 de dezembro de 2026 termina o período de carência previsto no Omnibus digital para o artigo 50.2. A partir dessa data, também os sistemas de IA generativa que já estavam comercializados antes de 2 de agosto de 2026 têm de incorporar marcação legível por máquina no conteúdo gerado.
Isto é relevante se a sua app já usava IA antes do verão de 2026: até agora podia estar amparada pela carência, mas essa margem desaparece. A obrigação passa a ser igual para produtos novos e antigos.
India: chega o DPDP Act com regras de aplicação
A partir de 1 de novembro de 2026 entram em vigor as regras que desenvolvem o Digital Personal Data Protection Act, 2023 (DPDP Act). Duas peças a ter em conta:
- As regras de aplicação, que concretizam o consentimento verificável e as obrigações do "fiduciário de dados" (quem trata os dados).
- O próprio DPDP Act, que se aplica ao tratamento de dados pessoais digitais na India — mas também fora da India, se a sua app oferece bens ou serviços a utilizadores indianos.
Isto é importante para builders que pensam que só as leis "locais" lhes dizem respeito: se tem utilizadores na India, ainda que a sua empresa esteja noutro país, esta lei pode aplicar-se-lhe.
📄 Ficha completa: /law/dpdp 🔗 Fonte oficial: indiacode.nic.in
Chile: novo regime de proteção de dados
Em 1 de dezembro de 2026 entra em vigor a Ley 21.719 de proteção de dados pessoais, que substitui a antiga Ley 19.628 e cria uma nova agência supervisora no Chile. Se a sua app tem utilizadores chilenos, este é o momento de rever se a sua política de privacidade e os seus processos de consentimento estão alinhados com o novo regime — não é uma simples atualização cosmética, é uma mudança de regulador e de regras.
📄 Ficha completa: /law/cl-21719 🔗 Fonte oficial: bcn.cl
Porque é que isto importa para quem faz vibe coding
Se construiu a sua app com Lovable, Bolt, v0 ou ferramentas semelhantes, é fácil lançar rápido e esquecer estas camadas — política de privacidade, termos, cookies, classificação de IA. O problema não é só ter estes documentos: é que as regras mudam (como acabamos de ver com quatro normas em poucas semanas) e um documento estático fica desatualizado sem que ninguém dê por isso.
Os pontos deste radar têm um padrão comum: afetam apps que (a) usam IA generativa, (b) têm utilizadores fora do país de origem, ou (c) tratam dados pessoais de formas que já não são cobertas pela lei antiga. Isto descreve uma boa parte das apps pequenas construídas com vibe coding.
Verifique o estado da sua app
Não precisa de adivinhar se alguma destas normas se aplica ao seu caso. Em golexvibe.com/check pode verificar gratuitamente e sem registo se a sua app tem os documentos e avisos alinhados com o que está atualmente em vigor — incluindo as obrigações de transparência de IA já exigíveis desde agosto.