O que já está em vigor
Desde 2 de agosto de 2026, o EU AI Act (Regulamento (UE) 2024/1689) exige que quem oferece ou usa sistemas de IA na UE cumpra as obrigações de transparência do artigo 50. Na prática, isso significa duas coisas simples para quem constrói produtos com IA generativa:
- Avisar a pessoa usuária quando ela está interagindo com um sistema de IA (e não com um humano).
- Etiquetar o conteúdo gerado por IA de forma perceptível.
O chamado "Omnibus digital", adotado em junho de 2026, manteve essa data — ou seja, não houve prorrogação para essa parte da lei. Se sua app usa chatbots, geração de texto/imagem ou qualquer interação automatizada visível ao usuário final na UE, essa obrigação já está ativa.
Mais detalhes na ficha oficial: /law/eu-ai-act e no texto legal completo em eur-lex.europa.eu.
O que vem a seguir (próximos 180 dias)
Quatro mudanças relevantes chegam entre novembro e dezembro de 2026:
1) DPDP Act — regras de aplicação (Índia), 1º de novembro de 2026. Entram em vigor as regras que detalham o Digital Personal Data Protection Act 2023, incluindo mecanismos de consentimento verificável e obrigações concretas para o "fiduciário de dados" (quem coleta e processa dados pessoais). A lei em si — o DPDP Act, 2023 — também tem vigência marcada para 1º de novembro de 2026, e se aplica a quem processa dados pessoais digitais na Índia, ou fora da Índia quando a app oferece bens ou serviços a usuários indianos.
Isso importa mesmo para apps pequenas: se você tem usuários na Índia — mesmo sem escritório lá — a lei pode se aplicar. Ficha: /law/dpdp | fonte oficial: indiacode.nic.in.
2) Lei 21.719 (Chile), 1º de dezembro de 2026. Entra em vigor o novo regime chileno de proteção de dados pessoais, substituindo a antiga Lei 19.628 e criando uma nova agência supervisora. Se sua base de usuários inclui pessoas no Chile, vale acompanhar como essa transição afeta política de privacidade e bases legais de tratamento de dados. Ficha: /law/cl-21719 | fonte oficial: bcn.cl.
3) EU AI Act — fim da carência para marcação de conteúdo, 2 de dezembro de 2026. Esta é a que mais pega gente desprevenida: sistemas de IA generativa que já estavam no mercado antes de 2 de agosto de 2026 tinham um período de graça para se adaptar à marcação legível por máquina do conteúdo gerado (art. 50.2). Esse período de graça, previsto no Omnibus digital, termina nessa data. Ou seja: mesmo quem lançou antes do prazo original agora precisa ter a marcação técnica implementada.
Por que isso importa para quem usa vibe coding
Apps montadas com Lovable, Bolt ou v0 costumam crescer rápido e ganhar usuários em vários países quase sem querer — um post viral, um lançamento no Product Hunt, e de repente há tráfego da Índia, da UE e do Chile na mesma semana. O problema é que essas plataformas geram o produto, mas não geram automaticamente:
- Aviso de interação com IA e marcação de conteúdo gerado (EU AI Act).
- Textos de política de privacidade adaptados a bases legais específicas (DPDP, Lei 21.719).
- Mecanismos de consentimento que atendam padrões locais, não só o "banner genérico" de cookies.
Nenhum desses itens exige alarme — mas exige atenção contínua, porque as datas de entrada em vigor não avisam duas vezes.
Checklist rápido para esta semana
- Sua app tem usuários (ou pode vir a ter) na UE, Índia ou Chile?
- Se usa IA generativa visível ao usuário: já existe aviso claro de "isto é gerado por IA"?
- O conteúdo gerado tem alguma forma de marcação, ainda que básica?
- Sua política de privacidade menciona as bases legais aplicáveis fora da UE/EUA?
Nenhuma dessas respostas precisa ser perfeita hoje — mas vale mapear antes das datas acima chegarem.
Verifique o estado da sua app
Este radar é informação geral, não assessoria jurídica individualizada — cada produto tem particularidades que merecem análise própria. Para saber rapidamente onde sua app está em relação a essas obrigações (privacidade, termos, cookies e classificação sob o EU AI Act), use o verificador gratuito, sem cadastro: